Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Mais de seis anos
após a entrada em vigor no Brasil do protocolo facultativo à Convenção de
Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 16 estados
criaram, formalmente, seus próprios comitês de prevenção a esse tipo de crime.
São eles: Acre, Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e em
Santa Catarina. Os governos desse estados já instituíram os comitês locais,
empossando os representantes governamentais e da sociedade civil. As demais 11
unidades da Federação ainda não contam com esse tipo de mecanismo de prevenção
e combate à tortura. Em algumas destas localidades, a discussão está em curso,
como em Minas Gerais, onde a Assembleia Legislativa tem feito audiências
públicas para discutir o tema.
“Nosso objetivo é chegarmos a todo o país,
visando a construção do sistema nacional para a erradicação da tortura. Temos
pressa porque, infelizmente, a tortura ainda está presente no país inteiro.
Inclusive em instituições públicas. E os comitês estaduais são importantes para
criarmos uma grande rede de enfrentamento a essa situação”, disse à Agência
Brasil o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, explicando que os comitês, quando legalmente
instituídos, têm acesso livre a unidades prisionais ou estabelecimentos onde a
fiscalização seja necessária, como asilos, orfanatos e locais com pessoas em
privação de liberdade.
“Os comitês recebem as
denúncias e dão uma resposta imediata, apurando e monitorando [as denúncias] e
buscando a responsabilização por esse tipo de situação”, acrescentou o
secretário, para quem a criação dos comitês depende de vontade política e
envolvimento da sociedade civil .
Os comitês e outros mecanismos estaduais
atendem às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à
Tortura da ONU, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2006, e promulgado na
forma de decreto-lei em
2007. A ratificação do protocolo representa o compromisso brasileiro com a
construção de uma política nacional para a erradicação da tortura. Para isso, a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou, em 2006,
o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura, ao qual,
segundo Rocha, aderiram 18 estados.
No Rio Grande do Norte, o
comitê foi criado em maio de 2010, mas, segundo o advogado Marcos Dionísio, os
membros oficiais ainda não foram empossados, o que deve ocorrer nas próximas
semanas. “Estamos trabalhando dentro do Conselho Estadual de Direitos Humanos,
em parceria com a Pastoral Carcerária e com o Centro de Referência em Direitos
Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, coletando informações
técnicas sobre a estrutura das unidades prisionais [potiguares], que,
efetivamente, são uma tragédia, já que estão todas em processo de
superlotação”, disse Dionísio a Agência Brasil, que participa
da implantação do comitê.
“Notícias de maus-tratos e tortura nos
chegam de quase todas as unidades prisionais. Por isso é preciso que os comitês
tenham um funcionamento cotidiano dentro das unidades para, com sua presença,
prevenir e dissuadir o mau profissional do sistema penitenciário de querer
aplicar algo absurdo como a tortura”, acrescentou o advogado.
O ouvidor-geral da
Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás, Italuzy Toledo Nascimento,
concorda que os comitês são uma resposta a um problema nacional. “Com a
formação de uma rede, os comitês podem forçar o Poder Público a traçar medidas
e ações para que a apuração das denúncias sejam feitas mais rapidamente e com
maior lisura”.
O ouvidor reconheceu que, em Goiás, há
graves denúncias
envolvendo a atuação de policiais no desaparecimento de
pessoas abordadas durante o patrulhamento e também em mortes de moradores de rua
registradas desde agosto de 2012. “É óbvio que, se confirmado esse tipo de
violação aos direitos humanos, não pode ocorrer. É algo que tem que ser apurado
e o governo de Goiás já vem fazendo isso. Se for necessário, é preciso ser
firme e expurgar o mau policial”.
